Manifesto pela Educação para a Cidadania e Desenvolvimento

PR | 04-09-2020 | Manifesto subscrito por associações, entidades e individualidades diversas da sociedade civil. Subscrito também pela Caixa de Mitos e Carlos Ribeiro.

Cidadania e Desenvolvimento: a Cidadania não é uma opção!

Vivemos num mundo com problemas globais como as alterações climáticas, os extremismos, as desigualdades no acesso aos bens e direitos fundamentais e as crises humanitárias, entre outros, em que a solução passa por trabalharmos em conjunto, unindo esforços para encontrar soluções para os desafios que ameaçam a humanidade.

O futuro da Terra, em termos sociais e ambientais, depende da formação de cidadãs e cidadãos com competências e valores não apenas para compreender o mundo que os rodeia, mas também para procurar soluções.

É conhecida, a partir de documentos produzidos por organizações internacionais, a importância da Educação para a Cidadania e dos Direitos Humanos em todos os níveis de ensino. Esta importância encontra-se plasmada no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (2017) fruto de um saudável consenso quanto à importância de a Escola organizar os vários conhecimentos numa perspetiva holística.

É neste âmbito que se deve entender a criação da disciplina Cidadania e Desenvolvimento, cujo conteúdo principal se relaciona com os Direitos Humanos e os domínios que com eles estão interligados, como a sustentabilidade ambiental, a interculturalidade, a saúde, a segurança rodoviária, a igualdade de género. Trata-se de uma disciplina obrigatória ministrada no 2º e 3º ciclos do Ensino Básico.

Recentemente levantaram-se no espaço público, dúvidas sobre se esta disciplina deveria ter um caráter facultativo, argumentando que as famílias deveriam ter a possibilidade de “objeção de consciência”, dado o caráter “ideológico” destas matérias.

Por relação às questões suscitadas, os subscritores do presente texto vêm manifestar a sua posição e defendem o seguinte:

a) A ciência e a ética na base da Educação. O facto de a Declaração Universal dos Direitos Humanos garantir aos pais a opção pelo “género de Educação que devem dar aos seus filhos” não se aplica no caso vertente, dado que não se trata de um “género de Educação” mas sim de um conjunto de conteúdos suportados ética e cientificamente;

b) Ideologia versus Conhecimento. A Educação para a Cidadania e para os Direitos Humanos não pode ser classificada como “ideológica”, uma vez que ajuda os alunas e alunos a distinguir entre o que é “ideologia” e “conhecimento”. A produção científica das Ciências Sociais, das Ciências Naturais, Ciências Jurídicas, Medicina, etc.– têm produzido abundante conhecimento sobre Direitos Humanos e este conhecimento não pode ser menosprezado nem considerado como uma ideologia.

c) Responsabilidade individual e bem-estar coletivo. Não é razoável nem aceitável que um conhecimento básico sobre os Direitos Humanos e a Cidadania de todos os humanos seja considerado opcional. Como ainda recentemente aprendemos com a pandemia SARS-Cov-2, precisamos cada vez mais de medidas que impliquem toda a sociedade porque só assim poderemos criar ambientes humanos saudáveis, equitativos e justos. Deixar que o conteúdo dos Direitos Humanos fique reservado apenas para uma parte dos discentes contribuiria para aumentar a desigualdade face a um conhecimento cívico essencial. A Responsabilidade individual é um dos pilares mais importantes na garantia do bem-estar coletivo.

d) Uma base de conhecimento comum e socialmente partilhado.Os conteúdos da cidadania devem continuar a ser competência do sistema educativo. Sabemos que na escola não se aprende tudo e que as famílias, os encarregados de educação, as instituições e as comunidades também têm um importante papel no desenvolvimento de conhecimentos, competências e atitudes nestas áreas. No entanto, deixar estas competências exclusivamente ao encargo das famílias aprofundaria o fosso entre os alunos, não os fortalecendo com uma base de conhecimento comum e alimentando ciclos de ódio e violência.

Desta forma, consideramos que a disciplina Cidadania e Desenvolvimento deve continuar a fazer parte integrante do currículo, formando jovens conhecedores da importância da participação política através do voto. Reafirmamos que a aprendizagem dos Direitos Humanos e da Cidadania não é um conteúdo ideológico.

É uma disciplina que permite que todos conheçam os seus direitos, respeitem os direitos das outras pessoas e conheçam quais os deveres que coletivamente têm para construir uma sociedade que a todos respeite.

Se quiser subscrever este manifesto envie um email para:educacivic@gmail.com

LOCAL | Cidadania Lab em Aveiro

PR | 04-09-2020 | Iniciativas locais de cidadania ativa | Aveiro

Hoje começa oficialmente uma bela aventura cívica com a abertura da votação das propostas do OPAD – https://opad.cm-aveiro.pt/ – do Município de Aveiro! São 11 iniciativas e o Cidadania LAB é uma delas com o número p12. Votem Cidadania Lab e em mais duas iniciativas que gostem. Partilhem e falem deste laboratório cívico municipal aos vossos amigos, colegas e vizinhos! 🙋‍♀️🙋‍♂️🧪@cidadania_lab

🔛 Sobre a votação no Cidadania Lab:

➡️ Quem pode votar? Quem estiver recenseado em Aveiro e tiver mais de 18 anos.

➡️ Como votar? https://bit.ly/3hNVW2K

➡️ Quero votar no site: https://bit.ly/3gOfd2y

➡️ Quero votar por SMS:
Não têm de se registar no site. Enviem um SMS para 4902.
Introduzam o texto: OPAD p12 (introduza o número de mais 2 propostas em que quer votar), o seu nº de Cartão de Cidadão e a sua data de nascimento. No final da mensagem é obrigatório inserir a palavra: aceito.
Exemplo de SMS: OPAD p12 p… p… 123456789 19801203 Aceito Ver menos

OPINIÃO |Agitar as águas da Educação para a Cidadania

PR | 04-09-2020 | José Carlos Mota, docente da Universidade de Aveiro

No discurso de 5 outubro de 2007, o então Presidente da República Aníbal Cavaco Silva desafiou os portugueses para «um novo olhar sobre a escola e o modelo escolar, construído à luz da ideia da inovação social».

Cavaco Silva defendeu, na altura, «a implementação de novas estratégias, conceitos e práticas», apelando ao envolvimento mais ativo e participante dos pais, das autarquias e da sociedade civil de forma a «promover um verdadeiro sentimento de comunidade em relação à escola e ao sucesso educativo» (RTP, 5/10/2007 – *1).

A formação cívica é essencial

Mais tarde, na alocução das comemorações do 25 de abril, Cavaco Silva alertou para o desinteresse dos jovens face à política. Numa sessão posterior com representantes de associações juvenis, referiu que «a formação cívica é essencial para a qualidade da democracia». Ouviu recomendações para que se «integrasse a formação cívica nos planos curriculares». A sugestão feita «unanimemente foi a de se promover a educação para a cidadania». No final da reunião que considerou muito importante, um verdadeiro «agitar das águas», prometeu dar conta das conclusões a todos os órgãos de soberania referindo que aquelas deviam «ser conhecidas por todos aqueles que se preocupam com a qualidade da nossa democracia e não se resignam à fatalidade» (JN, 13/05/2008 – *2).

Os jovens participam civicamente…desde que

As intervenções do Presidente tiveram eco e contribuíram, por exemplo, para inspirar a realização de um concurso escolar sob o tema «Cidades criativas – reflexão sobre o futuro das cidades portuguesas» (2007/08), desenvolvido no âmbito da Área de Projeto do 12.º ano (*3). O concurso teve uma inesperada adesão, mobilizando mais de 2.000 alunos e 275 professores de 130 municípios que ao longo de nove meses realizaram centenas de projetos num exercício prospetivo das suas vilas e cidades, resultado de uma forte comunhão de esforços entre escolas, famílias, autarquias e os agentes culturais, sociais e económicos locais, mostrando que os jovens participam civicamente desde que se criem as condições adequadas.

Apenas «19% dos jovens se dirigiu às urnas

Treze anos passados, apesar de muitas e meritórias iniciativas de promoção da Educação para a Cidadania (*4), o problema de fundo – o déficit de cidadania jovem – mantém-se. Por exemplo, nas últimas eleições apenas «19% dos jovens se dirigiu às urnas», já o último Eurobarómetro refere que «só 3% dos jovens portugueses admite estar absolutamente seguro da sua participação no próximo ato eleitoral» (*5), um sinal preocupante.

Cidadania ativa

Conscientes de que se trata de um problema global, várias organizações internacionais têm vindo a chamar a atenção para a necessidade de colocar a Educação para a Cidadania no centro da ação política dos governos. As Nações Unidas, por exemplo, consagram-na na meta da Educação (4.7) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015) e a União Europeia conferiu-lhe importância como eixo principal da Estratégia para a Juventude (2010-2018), o que conduziu a que 2011 fosse considerado o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (*6).  

Cavaco promulgou

A nível nacional, a Lei de Bases do Sistema Educativo (1986), promulgada quando Cavaco Silva era primeiro ministro, fundamenta nos seus princípios gerais «a importância do sistema educativo português na formação de cidadãos e cidadãs livres, responsáveis, autónomo/as, solidário/as, que respeitam a outras pessoas e as suas ideias, capazes de intervir democraticamente na sociedade e de se empenharem na sua transformação progressiva». Recentemente, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (2017) recomendou «o reforço da implementação da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento em todos os níveis de educação e ensino».

Promover a participação

Num estudo realizado pela Comissão Europeia em 2017 (*7), foram analisados vários programas educativos europeus e concluiu-se que a educação para a cidadania está integrada nos currículos nacionais do ensino geral em todos os países. Reconhecendo a heterogeneidade de contextos, são referidas três grandes conclusões: a existência de modelos alternativos de formação, em alguns casos integrados noutras disciplinas; a necessidade de promover a participação dos alunos e encarregados de educação na governança da escola; e a importância de haver professores com formação especializada.

Escola é muito importante

A unidade curricular Educação para a Cidadania foi criada com o objetivo de «contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo» (*8).  Certamente que qualquer cidadão consciente deseja que estes princípios estejam presentes na formação dos jovens deste país. O trabalho da escola pode ser, nesse sentido, muito importante e útil. Certamente que há limitações na capacidade de alcançar aqueles objetivos, seja pela formação e motivação dos professores, seja pela maior ou menor cultura cívica instalada. É, pois, possível que haja aspetos menos conseguidos na lecionação ou práticas que possam, em alguns casos, desvirtuar os pressupostos para que foi criada. Contudo, é importante alguma ponderação na avaliação dos meios e dos resultados e ter o cuidado de «não deitar o bebé com a água do banho».

1 – Cavaco, novo olhar sobre a escola

2 – CavacoSilva – Roteiro pela participação

3 – Cidades criativas

4 – Promoção da educação para a Cidadania

5 – Participação eleitoral dos jovens

6 – Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa

7 – Estudo realizado pela Comissão Europeia em 2017

8 – Educação para a Cidadania

© foto José Carlos Mota